Definição clara de responsabilidades em situações de risco entre profissional e estabelecimento.
Atualizado em abril de 2026
01.Natureza da plataforma — intermediação tecnológica
•A BicoFreela opera como plataforma de tecnologia (marketplace), conectando profissionais autônomos e estabelecimentos. Não é parte nas relações de trabalho, não dirige a execução dos serviços e não possui controle sobre o ambiente físico onde os serviços são prestados.
•Esta definição é análoga à de outras plataformas de intermediação reconhecidas pela legislação e pela jurisprudência brasileira como provedoras de aplicação nos termos do art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
•A responsabilidade civil da BicoFreela é contratual e limitada, conforme detalhado neste instrumento e nos Termos de Uso.
02.Acidentes de trabalho
•ESTABELECIMENTO: é responsável por manter ambiente de trabalho seguro, com equipamentos em bom estado, EPI disponíveis (avental, luvas, calçado fechado) e cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) aplicáveis ao setor de alimentação (especialmente NR-6, NR-9, NR-17).
•PROFISSIONAL: ao aceitar uma vaga, declara estar em plenas condições físicas e de saúde para executá-la, e está ciente de que não possui cobertura do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT) patronal por ausência de vínculo empregatício.
•BICOFREELA: não é responsável por acidentes ocorridos no local de trabalho. A responsabilidade civil decorrente de ambiente inseguro é do estabelecimento, nos termos do art. 927 e parágrafo único do Código Civil (responsabilidade objetiva por atividade de risco).
•Em caso de acidente: (1) o estabelecimento deve prestar socorro imediato; (2) acionar SAMU/Bombeiros se necessário; (3) notificar a BicoFreela por e-mail; (4) registrar o ocorrido internamente. O profissional pode recorrer ao INSS na condição de contribuinte individual, se estiver em dia com suas contribuições.
•Recomendação: profissionais devem contribuir mensalmente com o INSS (alíquota de 20% como autônomo ou via DAS como MEI) para garantir cobertura de auxílio-doença e auxílio-acidente em caso de incapacidade temporária ou permanente.
03.Furto, roubo e danos materiais
•Se o PROFISSIONAL causar furto, roubo ou dano ao estabelecimento, a clientes ou a terceiros: a responsabilidade civil e criminal é exclusivamente do profissional, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do Código Penal (arts. 155, 157 e correlatos).
•A BicoFreela não indenizará o estabelecimento por atos ilícitos praticados por profissionais. A plataforma NÃO é seguradora e NÃO oferece garantias financeiras contra condutas criminosas.
•A BicoFreela, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência e ordem judicial ou requisição policial, fornecerá os dados cadastrais do profissional (nome, CPF, telefone, e-mail, foto de perfil) para fins de investigação criminal.
•Se o ESTABELECIMENTO causar danos ao profissional (furto de pertences, retenção indevida de pagamento, etc.): a responsabilidade civil é do estabelecimento. O profissional pode acionar o Juizado Especial Cível e notificar a BicoFreela, que poderá suspender o estabelecimento enquanto apura os fatos.
•Recomendação para estabelecimentos: não permitir que profissionais externos acessem cofres, caixas ou áreas restritas sem supervisão. A BicoFreela não se responsabiliza por danos decorrentes da falta de controle de acesso pelo estabelecimento.
04.Violência física, assédio e agressões
•Qualquer forma de violência física, assédio moral ou sexual, ameaças ou agressões entre profissional e estabelecimento (ou seus funcionários/clientes) é terminantemente proibida e configura: (a) violação grave dos Termos de Uso, resultando em banimento imediato; (b) infração ao Código de Conduta da BicoFreela; (c) potencial crime previsto no Código Penal (lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal, assédio sexual).
•A BicoFreela NÃO é responsável por atos de violência praticados por profissionais contra terceiros, nem por atos de violência praticados por estabelecimentos ou seus representantes contra profissionais.
•Em caso de violência: (1) afaste-se da situação de risco; (2) acione autoridades policiais (190); (3) registre Boletim de Ocorrência; (4) notifique a BicoFreela com o número do BO.
•A BicoFreela colaborará integralmente com investigações policiais e judiciais, fornecendo dados cadastrais, histórico de transações e comunicações relevantes mediante solicitação da autoridade competente.
•Agressor identificado terá conta permanentemente banida, registro interno mantido para impedir recadastramento com mesmo CPF/CNPJ, e os fatos serão comunicados às autoridades conforme determinação legal.
05.Uso de álcool, drogas e substâncias psicoativas
•É expressamente proibido que o profissional compareça à vaga sob efeito de álcool, drogas ilícitas ou qualquer substância psicoativa que comprometa sua capacidade de trabalho e segurança.
•O estabelecimento tem o direito de recusar a entrada ou dispensar imediatamente o profissional que, a seu critério, demonstre sinais de embriaguez ou intoxicação, registrando o ocorrido como no-show por conduta do profissional.
•Danos causados por profissional em estado de intoxicação são de responsabilidade exclusiva do profissional. A BicoFreela não responde por danos decorrentes de embriaguez ou uso de drogas pelo profissional.
•O estabelecimento que servir bebida alcoólica ao profissional durante o serviço assume corresponsabilidade por eventuais danos decorrentes dessa conduta.
06.Responsabilidade civil do estabelecimento — síntese
•O estabelecimento responde pelos seguintes eventos: acidente causado por ambiente de trabalho inseguro; assédio praticado por seus funcionários ou gestores; dano aos pertences pessoais do profissional (furto, avaria); pagamento indevidamente retido após execução do serviço; qualquer ato discriminatório baseado em gênero, raça, religião, orientação sexual ou deficiência.
•Recomendação de seguro: seguro de responsabilidade civil operacional (RCO) com cobertura para prestadores de serviço eventuais, cobertura de danos a terceiros e assistência jurídica. Consulte sua seguradora.
07.Responsabilidade civil do profissional — síntese
•O profissional responde pelos seguintes eventos: furto, roubo ou dano a bens do estabelecimento, funcionários ou clientes; violência física ou verbal; comparecimento em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas; divulgação indevida de informações confidenciais do estabelecimento (cardápios exclusivos, dados de clientes, informações comerciais); danos causados por imperícia ou negligência na execução do serviço.
•Recomendação de seguro: profissionais que trabalham frequentemente podem contratar seguro de responsabilidade civil profissional (RCP) e seguro de acidentes pessoais individual.
08.Verificação de antecedentes — escopo e limitações
•A BicoFreela NÃO realiza verificação de antecedentes criminais dos profissionais cadastrados. O cadastro exige apenas CPF válido, foto e dados de contato.
•Os dados cadastrais são verificados para consistência (CPF válido, e-mail ativo), mas não é realizada consulta a bases de dados de antecedentes criminais, SERASA, SPC ou equivalentes.
•O estabelecimento é responsável por avaliar o perfil do profissional (histórico de avaliações, tempo de cadastro, número de trabalhos concluídos) antes de confirmar sua candidatura.
•A BicoFreela poderá, a seu critério e sem obrigação, implementar futuramente verificações adicionais (reconhecimento facial, validação biométrica, consulta a listas restritivas), mas isso não é garantido nem prometido.
•A ausência de verificação de antecedentes é inerente ao modelo de marketplace aberto. O uso da plataforma implica ciência e aceitação dessa limitação.
09.Limitação de responsabilidade da BicoFreela — teto financeiro
•A responsabilidade financeira máxima da BicoFreela, em qualquer hipótese, é limitada ao valor da taxa de serviço cobrada na transação específica que originou o litígio.
•A BicoFreela não responde por: lucros cessantes de qualquer das partes; danos indiretos, consequenciais ou punitivos; perda de reputação ou danos de imagem não diretamente causados pela plataforma; valores superiores ao teto acima definido, mesmo em caso de negligência simples.
•Esta limitação se aplica ainda que a BicoFreela tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
10.Como acionar a BicoFreela em caso de incidente
•1. Garanta sua segurança imediata. Em emergências, acione 190 (Polícia) ou 192 (SAMU) antes de qualquer outra ação.
•2. Registre Boletim de Ocorrência na Delegacia competente o mais rápido possível.
•3. Colete e preserve evidências: fotos, vídeos, testemunhas, prints de mensagens.
•4. Notifique a BicoFreela por e-mail (suporte@bicofreela.com.br) com: descrição do ocorrido, data/hora/local, dados da outra parte, número do BO.
•5. A BicoFreela responderá em até 2 dias úteis, adotará as medidas internas cabíveis e colaborará com as autoridades quando solicitado.